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| Vereador Carlão Chambarelli |
Na última terça-feira, dia 10 de abril, a Câmara Municipal de Nova
Iguaçu acolheu e aprovou por unanimidade, após o parecer das Comissões, o
projeto 193/2017, complementar à lei federal, do vereador Carlão Chambarelli,
que dispõe sobre a prioridade especial aos maiores de 80 anos em todas as
repartições públicas e privadas do município.
A
proposta parlamentar completa a norma federal, uma vez que os municípios devem
se adequar às alterações do Estatuto do Idoso, já que a nova regulamentação, em vigor desde agosto
passado, determinou prioridade especial sobre os demais idosos, estabelecendo
que as pessoas acima de 80 anos terão suas necessidades atendidas com
preferência.
Segundo a advogada Nagila Almawy, a lei federal complementa o Estatuto
do Idoso (lei 10.741/03) e a Lei Federal 8.842/94 que em seu artigo 7º,
assegura, entre outras prioridades, a tramitação dos processos e procedimentos,
assim como a execução dos atos e diligências judiciais em que figurem, como
parte, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância, o
que contrasta com a prática processual vigente que prima pela procrastinação
agravada pela morosidade da justiça brasileira. “Temos farta legislação em
favor dos idosos. Importante, porém, é que eles conheçam estes direitos e os
reclamem por meio das vias corretas em seu próprio interesse, sempre que
necessário. Com essa iniciativa, calcada na lei federal, para os idosos só
fortalece direitos, deveres e obrigações aos que mais precisam dentro do
município”, disse Nágila (Conselheira da OAB/Subseção de Nova Iguaçu).
Divulgação/CMNI
O Correio da Lavoura é o jornal mais antigo de Nova Iguaçu, ainda em circulação. Fundado em 22 de março de 1917 por Silvino Hipólito de Azeredo, tem periodicidade semanal. 
