No caso da segurança, é necessário não só que a constituição prevaleça como também que o problema deixe de ser politizado. O Rio vive uma guerra civil há décadas e a gravidade se acentua a cada ano. A capital é repleta de comunidades dominadas por narcomilicianos, nova nomenclatura que surge, na qual narcotraficantes e milicianos se alternam no comando das regiões.
No início dessa semana, o Supremo Tribunal Federal (STF), que já havia estabelecido limites às operações policiais nas comunidades do Estado durante a pandemia, agora, votou pela imposição de novas restrições à política de segurança pública, entre outras, o uso de helicópteros nas operações policiais, o que é um equívoco. Essas aeronaves deveriam ser equipadas com tecnologia de ponta que melhorassem o auxílio para o policiamento ostensivo.
Aliás, é inconcebível o STF decidir algo que exige conhecimento técnico, pois estamos falando de ações táticas de guerra, na qual o inimigo está portando arsenal bélico comparável às forças americanas em guerra. A polícia, que tem a premissa de manter a manutenção da ordem pública, no Rio vai muito além, pois enfrenta exércitos de guerrilheiros.
O cidadão nas comunidades está coagido. É extorquido, pagando taxas de TV a cabo, gás, água etc. Trabalhadores que já pagam seus impostos são submetidos a “pedágios” para sobreviverem. Se a polícia não os socorrê-los quem irá fazer?
Alega-se ser alto o número de mortes causadas por ação policial, mas há também a morte dos policiais. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, somente de 2017 a 2019 foram mais de mil óbitos de policiais tanto em serviço quanto de folga. Vivemos uma guerra e, inevitavelmente, pessoas morrem.
É inaceitável responsabilizar os agentes de segurança e, muito menos, o judiciário intervir na atuação da polícia, pois só quem está na linha de frente sabe o que encara. Ninguém defende que a polícia chegue dando tiro, mas também ninguém se importa com o fato deles serem recebidos à bala.
As polícias são necessárias numa sociedade. Em vez de restrições precisam de investimentos. Em vez de críticas carecem de apoio. Se o governo federal não atuar em conjunto já é ruim, pior é o judiciário intervir para restringir o que já é muito limitado.
*Marcos Espínola é Advogado Criminalista e Especialista em Segurança Pública.
O Correio da Lavoura é o jornal mais antigo de Nova Iguaçu, ainda em circulação. Fundado em 22 de março de 1917 por Silvino Hipólito de Azeredo, tem periodicidade semanal. 
