A Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu aprovou, na sessão plenária desta manhã (16), mensagem do prefeito Rogério Lisboa que ratifica o protocolo de intenções, firmado entre diversos municípios brasileiros, com a intenção de adquirir vacinas para o combate à pandemia da covid-19, além de medicamentos, insumos e equipamentos para a área da saúde.
- É urgente a necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na saúde, evitando mais mortes, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social – explicou o presidente da Câmara, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, Dudu Reina, ao defender a aprovação do projeto.
O líder de governo, vereador Mauricio Morais, destacou que o Programa Nacional de Imunizações (PNI) diz que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal, mas que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 24 de fevereiro de 2021, decidiu que as cidades brasileiras também podem comprar vacinas quando existir insuficiência de doses para imunização da população. Daí a iniciativa de Nova Iguaçu em participar do Consórcio Público, constituído por mais de 1700 municípios em todo país (última atualização aconteceu em 3 de março de 2021). Assim, a missão do Consórcio é fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e, caso seja necessário, adquirir vacinas complementares ao PIN. O Consórcio Público está em sintonia com a Lei Federal nº11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador.
O presidente Dudu fez questão de explicar que foi adotada a tramitação em urgência especial, regulamentada pela Lei Orgânica Municipal, tendo em vista que a constituição do Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras (Conectar) será realizada em 22 de março próximo.
Foram aprovados, em 2ª votação, quatro projetos de lei. De autoria do presidente Dudu Reina, fica denominada Praça Maria Ferreira Mota, a praça situada na Rua das Mangueiras, no bairro Jardim São João. Dos vereadores Dr. Marcio Guerreiro e Dudu Reina, o texto que dispõe sobre a aplicação de sanções ao descumprimento da ordem de prioridade em campanhas de vacinação. Está instituído em Nova Iguaçu o Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, beneficiando mulheres, idosos e pessoas portadoras de deficiência, e a autoria é do vereador Claudio Haja Luz. O vereador Carlinhos BNH denominou Praça Laerte Marques de Assis à praça delimitada pelas Ruas Brandão Monteiro e Henrique Novaes Filho, no bairro Gerard Danon.
Nova sessão acontece amanhã, dia 17, às 10 horas.