LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2023 É VOTADA EM 1ª DISCUSSÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para cidade de Nova Iguaçu no próximo ano está estimada em R$ 2 bilhões e 70 milhões. O texto do Executivo foi aprovado pelos vereadores, na desta terça-feira (25), durante a sessão plenária. Às pastas da Saúde e Educação serão destinados os maiores valores: R$ 740 milhões e R$ 440 milhões, respectivamente. A Lei, que pode receber emendas dos parlamentares, ficará na Comissão de Orçamento. A própria Comissão irá elaborar o parecer final para que o projeto seja votado em 2ª e última discussão.

"A LOA busca retratar a realidade das nossas finanças públicas, sendo a norma legal que define o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. A partir daí estima a receita e fixa a despesa de todos os órgãos municipais", explicou o presidente da CMNI, Eduardo Reina Gomes de Oliveira (Dudu Reina).

Projeto do vereador Jeferson Ramos também foi aprovado em 1ª votação. Em homenagem à mãe do ex-vereador da cidade, Denilson Ambrósio, já falecida, o projeto dá o nome de “Clínica da Família Elaine Ambrósio” à Clínica da Família situada no bairro de Austin.

Durante o horário destinado à leitura do expediente, no início da sessão, foram apresentadas as seguintes matérias de autoria do presidente Dudu Reina:

- "Proibição para que pessoas que cometerem maus-tratos ou abandono de animais domésticos possam obter, novamente, sua guarda";

- "Instituição da campanha 'Dezembro Verde', dedicada ao combate do crime de maus-tratos e abandono de animais"; e

- "Indicação Parlamentar para que o Executivo analise a viabilidade da criação de uma Subsecretaria de Regularização Fundiária, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, contribuindo para a garantia dos direitos do cidadão".