LEI DO FEMINICÍDIO E LEI MARIA DA PENHA: PROJETOS APRESENTADOS NA CMNI DISCUTEM PUNIÇÃO - Correio da Lavoura

Últimas Notícias

2 de nov. de 2022

LEI DO FEMINICÍDIO E LEI MARIA DA PENHA: PROJETOS APRESENTADOS NA CMNI DISCUTEM PUNIÇÃO


O vereador Jeferson Ramos apresentou dois projetos na sessão ordinária na manhã da última terça-feira, dia 1º, na Câmara Municipal de Nova Iguaçu. Ambos vedam a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta, nos Poderes Executivo e Legislativo, para todos os cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas na Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) e na Lei do Feminicídio (nº 13.104/2015). Segundo o autor trata-se de um passo importante para proteger a probidade administrativa e estimular a moralidade no exercício das funções públicas.


"Nosso projeto estabelece que a vedação começa com a condenação em decisão transitada em julgado e termina com a comprovação do cumprimento da pena", explicou Jeferson. Os textos seguem para relatoria das Comissões Pertinentes, sendo colocados em votação posteriormente.


De autoria do vereador Vaguinho Neguinho, foi aprovado, em 2ª votação, o reconhecimento de Utilidade Pública para a Igreja do Nazareno em Grão-Pará, entidade religiosa que promove obras assistenciais em Nova Iguaçu. Foi lido no expediente da sessão, projeto do vereador Carlinhos BNH que denomina de Rua Morada dos Pássaros à Rua Projetada A 1, localizada no Condomínio Gran Reserva Iguaçu.

Nova sessão plenária da Câmara acontece na próxima terça, dia 8, a partir das 10 horas.