DR. ROBERTINHO QUER GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS A PARTIR DOS 60 ANOS  - Correio da Lavoura

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9 de jan. de 2024

DR. ROBERTINHO QUER GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS A PARTIR DOS 60 ANOS 


No início do mês de dezembro do ano passado, o vereador Dr. Robertinho (foto), deu entrada na Câmara Municipal de Nova Iguaçu no Projeto de Lei nº 1825/23, que dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos aos idosos acima de 60 anos.

A Lei Federal 70741/03 (Estatuto do Idoso), no Art. 39, § 3º, prevê que compete aos municípios conceder gratuidade a partir dos 60 anos.

A matéria promete debates acalorados no 1º semestre de 2024. “Esse tema foi debatido no Conselho da Pessoa Idosa. Achei sensato, tem base legal, então resolvi submetê-lo a análise da Câmara”, arrematou Dr. Robertinho.